HC 918093 - DECISAO

HC 918093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que as alegações demandam reexame probatório e os elementos juntados não demonstram flagrante ilegalidade na abordagem pela guarda municipal nem na produção das provas, conforme jurisprudência consolidada; assim, a impetração não foi conhecida e não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELINTON PROCOPIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade Da Prova, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade Da Prova Insuficiência Probatória

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Parties

WELINTON PROCOPIO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do flagrante pela revista realizada pela guarda municipal
  3. 3 competência e legitimidade da guarda municipal para abordagem em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que as alegações demandam reexame probatório e os elementos juntados não demonstram flagrante ilegalidade na abordagem pela guarda municipal nem na produção das provas, conforme jurisprudência consolidada; assim, a impetração não foi conhecida e não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.