HC 806053 - DECISAO

HC 806053 - DECISAO

Havendo elemento objetivo apto a caracterizar fundada suspeita — a mudança repentina de direção ao avistar a viatura policial — a busca pessoal estava autorizada nos termos do art. 244 do CPP; os narcóticos foram encontrados em decorrência dessa revista e não se comprovou ilegalidade na atuação policial. Assim, não há ilicitude a ensejar desentranhamento das provas ou absolvição, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: BRUNO RANIELLE FORTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500620-66.2022.8.26.0583); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

BRUNO RANIELLE FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500620-66.2022.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas delas decorrentes
  2. 2 reconhecimento de nulidade e pedido de absolvição
  3. 3 presença de fundada suspeita para autorizar revista

Ratio Decidendi

Havendo elemento objetivo apto a caracterizar fundada suspeita — a mudança repentina de direção ao avistar a viatura policial — a busca pessoal estava autorizada nos termos do art. 244 do CPP; os narcóticos foram encontrados em decorrência dessa revista e não se comprovou ilegalidade na atuação policial. Assim, não há ilicitude a ensejar desentranhamento das provas ou absolvição, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.