HC 919204 - DECISAO

HC 919204 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de juntada da sentença condenatória na petição inicial, requisito necessário para a apreciação liminar do habeas corpus, nos termos do precedente HC 174.639/MG e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por esse motivo, não se examinou o mérito sobre o reconhecimento de crime único permanente.

Parties
Paciente: LUCAS WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Concurso Material, Crime Único Permanente, Provimento Liminar, Documentação Probatória (sentença Condenatória)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Concurso Material Crime Único Permanente Provimento Liminar Documentação Probatória (sentença Condenatória)

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Parties

LUCAS WASHINGTON ARAUJO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único permanente versus concurso material
  2. 2 exigência de juntada de documentação na petição inicial de habeas corpus
  3. 3 análise de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de juntada da sentença condenatória na petição inicial, requisito necessário para a apreciação liminar do habeas corpus, nos termos do precedente HC 174.639/MG e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por esse motivo, não se examinou o mérito sobre o reconhecimento de crime único permanente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.