HC 918737 - DECISAO

HC 918737 - DECISAO

Reconheceu-se que não havia fundadas razões suficientes para o ingresso forçado no domicílio, de modo que as provas obtidas mediante essa busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas; contudo, manteve-se a validade da apreensão de droga realizada anteriormente, em busca pessoal em via pública, por não ter sido contaminada pela entrada domiciliar.

Parties
Paciente: Luis Carlos de Oliveira Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, ressalvada a apreensão de droga anteriormente efetuada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

Luis Carlos de Oliveira Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 natureza permanente do delito de tráfico e dispensa de mandado em flagrante
  3. 3 iliicitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não havia fundadas razões suficientes para o ingresso forçado no domicílio, de modo que as provas obtidas mediante essa busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas; contudo, manteve-se a validade da apreensão de droga realizada anteriormente, em busca pessoal em via pública, por não ter sido contaminada pela entrada domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, ressalvada a apreensão de droga anteriormente efetuada.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a busca domiciliar e anular tais provas.
  • Ressalvar e manter válida a apreensão de entorpecente realizada em busca pessoal anterior ao ingresso domiciliar.