HC 918694 - DECISAO

HC 918694 - DECISAO

Mantida a condenação da paciente por associação para o tráfico ante a robustez do acervo probatório (interceptações autoritárias, transcrições, apreensão de substâncias e depoimentos), não se aplica o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 devido à demonstração de dedicação a atividades criminosas; contudo, considerando que as penas-base foram fixadas no mínimo legal e inexistindo circunstância que justifique regime mais gravoso, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VALDERLICIA FATIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Aline Tamires; Réu: Leandro Barbosa; Réu: Wallace Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto; mantida a condenação e indeferidos os demais pedidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

VALDERLICIA FATIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Aline Tamires

Réu

Leandro Barbosa

Réu

Wallace Moraes

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas
  3. 3 necessidade de perícia de voz

Ratio Decidendi

Mantida a condenação da paciente por associação para o tráfico ante a robustez do acervo probatório (interceptações autoritárias, transcrições, apreensão de substâncias e depoimentos), não se aplica o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 devido à demonstração de dedicação a atividades criminosas; contudo, considerando que as penas-base foram fixadas no mínimo legal e inexistindo circunstância que justifique regime mais gravoso, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto; mantida a condenação e indeferidos os demais pedidos.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Mantida a condenação pelos crimes apenados.