HC 889091 - DECISAO

HC 889091 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório (confissões, depoimentos e elementos informativos), verificaram, de forma fundamentada, a existência de vínculo associativo estável e permanente apto a configurar o crime do art.35 da Lei n.º 11.343/2006, o que impede aplicar a minorante do §4º do art.33; além disso, não cabe ao STJ, em habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Aloisio Medina Júnior; Corréu: Matheus Phelipe De Souza Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Aloisio Medina Júnior

Paciente

Matheus Phelipe De Souza Alves

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo associativo estável e permanente para configuração do art.35 da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.º 11.343/2006 quando há condenação por art.35
  3. 3 inadmissibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório (confissões, depoimentos e elementos informativos), verificaram, de forma fundamentada, a existência de vínculo associativo estável e permanente apto a configurar o crime do art.35 da Lei n.º 11.343/2006, o que impede aplicar a minorante do §4º do art.33; além disso, não cabe ao STJ, em habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.