AREsp 2373886 - DECISAO

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Verificou-se que a entrada na residência decorreu exclusivamente de denúncia anônima, sem demonstração de elementos concretos, diligências prévias ou consentimento documentado, inexistindo justa causa para o ingresso sem mandado; por isso as provas obtidas da busca domiciliar são nulas, devendo ser desentranhadas e, com fundamento no art. 386, II, do CPP e na Súmula 568 do STJ, absolvê‑se os agravantes.

Parties
Agravante: SORIANO FELICIANO DE LIMA; Agravante: JOACIR DE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido. Reconhecida a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar e determinada a absolvição dos agravantes nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Nulidade Processual, Absolvição
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Parties

SORIANO FELICIANO DE LIMA

Agravante

JOACIR DE BARROS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157, caput, do CPP indicad a pela defesa
  2. 2 legitimidade do ingresso sem mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 existência de justa causa/indícios mínimos para entrada domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada na residência decorreu exclusivamente de denúncia anônima, sem demonstração de elementos concretos, diligências prévias ou consentimento documentado, inexistindo justa causa para o ingresso sem mandado; por isso as provas obtidas da busca domiciliar são nulas, devendo ser desentranhadas e, com fundamento no art. 386, II, do CPP e na Súmula 568 do STJ, absolvê‑se os agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Reconhecida a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar e determinada a absolvição dos agravantes nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo para reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da busca e apreensão domiciliar