REsp 2143911 - DECISAO

REsp 2143911 - DECISAO

Considerando que o recorrente era primário, foi condenado à pena inferior a 4 anos e a quantidade de droga apreendida (98 g de crack) não foi expressiva, o regime semiaberto mostrou-se excessivamente gravoso; assim, fixou-se o regime aberto. Além disso, por ausência de fundamentação concreta que justificasse o indeferimento da substituição, determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos, conforme art. 44, III, do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: HALAFFE SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

HALAFFE SILVA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente era primário, foi condenado à pena inferior a 4 anos e a quantidade de droga apreendida (98 g de crack) não foi expressiva, o regime semiaberto mostrou-se excessivamente gravoso; assim, fixou-se o regime aberto. Além disso, por ausência de fundamentação concreta que justificasse o indeferimento da substituição, determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos, conforme art. 44, III, do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar regime aberto de cumprimento de pena.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Criminal.