AREsp 2544256 - ACORDAO

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Havia fundada suspeita, fundada em investigações prévias, interceptações telefônicas autorizadas e monitoramento que demonstraram a encomenda e o transporte de grande quantidade de entorpecente, além da prisão em flagrante do recorrente no local combinado; tais elementos justificaram a abordagem em via pública e o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as diligências e as provas dela decorrentes, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILMAR MOREIRA DA LUZ; Corréu: André Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental (acórdão unânime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Ingresso No Domicílio, Fundada Suspeita, Legalidade Da Abordagem Policial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Ingresso No Domicílio Fundada Suspeita +1 more

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Parties

GILMAR MOREIRA DA LUZ

Agravante

André Luiz

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da revista veicular
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado e necessidade de justa causa (fundada suspeita)
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita, fundada em investigações prévias, interceptações telefônicas autorizadas e monitoramento que demonstraram a encomenda e o transporte de grande quantidade de entorpecente, além da prisão em flagrante do recorrente no local combinado; tais elementos justificaram a abordagem em via pública e o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as diligências e as provas dela decorrentes, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental (acórdão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.