HC 918319 - DECISAO

HC 918319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente, uma vez que o Tribunal a quo declarou a extinção da punibilidade por prescrição retroativa; assim, a via do habeas corpus é inadequada quando a ordem, se concedida, não afetaria a liberdade do interessado.

Parties
Paciente: Naamã Bibiano da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Do Flagrante, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena
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Parties

Naamã Bibiano da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de ausência de ameaça à liberdade de locomoção
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por Guarda Municipal
  3. 3 qualificação do crime como tráfico de drogas vs mera posse para uso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente, uma vez que o Tribunal a quo declarou a extinção da punibilidade por prescrição retroativa; assim, a via do habeas corpus é inadequada quando a ordem, se concedida, não afetaria a liberdade do interessado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Writ não-conhecido.