HC 919596 - DECISAO

HC 919596 - DECISAO

Verificada a ínfima quantidade de droga apreendida (2,6g de crack) e a ocorrência de reformatio in pejus em razão da manutenção do exame negativo apenas dos antecedentes após recurso exclusivo da defesa, o Tribunal recalculou a dosimetria, reduzindo a pena-base e, ao refazer a dosimetria, fixou a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e multa; por esse motivo, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para promover a redução indicada.

Parties
Paciente: FAGNER JORGE DA SILVA FERREIRA; Órgão Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do delito de tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAGNER JORGE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga
  2. 2 se a quantidade de 2,6g de crack justifica majoração da pena-base
  3. 3 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Verificada a ínfima quantidade de droga apreendida (2,6g de crack) e a ocorrência de reformatio in pejus em razão da manutenção do exame negativo apenas dos antecedentes após recurso exclusivo da defesa, o Tribunal recalculou a dosimetria, reduzindo a pena-base e, ao refazer a dosimetria, fixou a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e multa; por esse motivo, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para promover a redução indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do delito de tráfico.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do delito de tráfico para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.