HC 918756 - DECISAO

HC 918756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, no exame de ofício, negar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus, considerando presente fundamentação para a prisão preventiva e jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de outros remédios processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, no exame de ofício, negar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus, considerando presente fundamentação para a prisão preventiva e jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de outros remédios processuais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Denegar a ordem de habeas corpus