RHC 193919 - DECISAO

RHC 193919 - DECISAO

O recurso foi negado porque a falta de advertência sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa, demandando prova de efetivo prejuízo, o qual não foi demonstrado; ademais, o defensor público acompanhou o interrogatório sem insurgir-se e a matéria não foi arguida em momento oportuno, configurando preclusão; o paciente negou a autoria, de modo que não houve prejuízo apto a ensejar anulação.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO DOS REIS; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1025266-23.2022.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Relativa, Direito Ao Silêncio, Preclusão, Demonstração De Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Relativa Direito Ao Silêncio Preclusão Demonstração De Prejuízo

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS REIS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1025266-23.2022.8.11.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa
  3. 3 preclusão por não arguição tempestiva da nulidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a falta de advertência sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa, demandando prova de efetivo prejuízo, o qual não foi demonstrado; ademais, o defensor público acompanhou o interrogatório sem insurgir-se e a matéria não foi arguida em momento oportuno, configurando preclusão; o paciente negou a autoria, de modo que não houve prejuízo apto a ensejar anulação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso.