HC 919320 - DECISAO

HC 919320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional da impetração.

Parties
Paciente: JOSÉ ABRAÃO JUSTINO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio, Exasperação Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Nulidade Por Violação De Domicílio Exasperação Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006) +2 more

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Parties

JOSÉ ABRAÃO JUSTINO DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício
  3. 3 nulidade por suposta violação de domicílio e desentranhamento de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.