HC 919864 - DECISAO

HC 919864 - DECISAO

Concluiu-se que a natureza da droga, isoladamente, não justificava a exasperação da pena-base diante da quantidade apreendida (0,54 g de maconha e 7,91 g de cocaína), razão pela qual se fixou a pena-base no mínimo legal; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) em face da primariedade e ausência de demonstração cabal de dedicação a atividades criminosas, evitando bis in idem e procedendo ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

DIEGO RODRIGUES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e sua fração máxima
  3. 3 análise conjunta da natureza e quantidade da droga (art. 42) para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a natureza da droga, isoladamente, não justificava a exasperação da pena-base diante da quantidade apreendida (0,54 g de maconha e 7,91 g de cocaína), razão pela qual se fixou a pena-base no mínimo legal; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) em face da primariedade e ausência de demonstração cabal de dedicação a atividades criminosas, evitando bis in idem e procedendo ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • fixar a pena-base no mínimo legal
  • aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3