HC 918934 - DECISAO

HC 918934 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva substituir o recurso próprio, foi reconhecida ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial porque a pena definitiva foi fixada em 03 anos e 04 meses com pena-base no mínimo legal e sem reconhecimento de circunstâncias negativas; nos termos do art.33, §3º do Código Penal e da Súmula 440 do STJ (e Súmulas 718/719 do STF), não se pode impor regime mais severo por mera gravidade abstrata, pelo que o regime inicial foi alterado de fechado para aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE ANDRADE JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício para substituir o regime inicial fechado pelo aberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Semi Imputabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Semi Imputabilidade

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Parties

PAULO SERGIO DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial prisional em face da pena aplicada
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva substituir o recurso próprio, foi reconhecida ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial porque a pena definitiva foi fixada em 03 anos e 04 meses com pena-base no mínimo legal e sem reconhecimento de circunstâncias negativas; nos termos do art.33, §3º do Código Penal e da Súmula 440 do STJ (e Súmulas 718/719 do STF), não se pode impor regime mais severo por mera gravidade abstrata, pelo que o regime inicial foi alterado de fechado para aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício para substituir o regime inicial fechado pelo aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Comunique-se a autoridade coatora e juízo de primeiro grau.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.