AREsp 2560988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial e, quanto ao mérito penal, ante a controvérsia entre os policiais e a moradora e a ausência de provas de que o consentimento para entrada foi livre e voluntário (não havendo documentação escrita ou registro audiovisual), reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar e a consequente nulidade das provas dela decorrentes, mantendo-se a decisão que absolveu o réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Réu: Marley; Moradora / Mãe Do Réu: Isna Mares Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Sustentação Oral, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marley

Agravado / Réu

Isna Mares Macedo

Moradora / Mãe Do Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial
  2. 2 validade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  3. 3 ônus de prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial e, quanto ao mérito penal, ante a controvérsia entre os policiais e a moradora e a ausência de provas de que o consentimento para entrada foi livre e voluntário (não havendo documentação escrita ou registro audiovisual), reconheceu-se a ilegalidade da busca domiciliar e a consequente nulidade das provas dela decorrentes, mantendo-se a decisão que absolveu o réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar e invalidou as provas dela decorrentes, com consequente absolvição do réu.