AREsp 2591709 - ACORDAO

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Provimento do agravo regimental para afastar a Súmula 182/STJ e conhecer do recurso especial; no mérito, negar provimento ao recurso especial porque as provas (denúncias documentadas, depoimentos, conteúdo de celulares e flagrante) confirmam a condenação por tráfico e a desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundada em circunstâncias idôneas e a concessão de habeas corpus de ofício foi mantida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CEZAR OCCAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido apenas para conhecer do recurso especial; no mérito, recurso especial desprovido; mantida a concessão de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CEZAR OCCAI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Provimento do agravo regimental para afastar a Súmula 182/STJ e conhecer do recurso especial; no mérito, negar provimento ao recurso especial porque as provas (denúncias documentadas, depoimentos, conteúdo de celulares e flagrante) confirmam a condenação por tráfico e a desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundada em circunstâncias idôneas e a concessão de habeas corpus de ofício foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental provido apenas para conhecer do recurso especial; no mérito, recurso especial desprovido; mantida a concessão de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.