HC 911924 - DECISAO

HC 911924 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra por haver recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico ante a ausência de prova de vínculo estável e permanente, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP (extensão ao corréu nos termos do art. 580, CPP). Quanto ao crime de tráfico, a dosimetria foi revista: excluíram-se os maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas e a incidência do art. 42 foi relativizada diante da quantidade não expressiva, fixando-se pena-base em 5 anos e, mantida a multirreincidência, aumento de 1/5, resultando em pena definitiva de 6...

Parties
Paciente: CLEBER MENDES DE CARVALHO; Corréu: RICARDO FERREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Art. 35, Caput, Art. 42, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 580
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CLEBER MENDES DE CARVALHO

Paciente

RICARDO FERREIRA MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (exigência de vínculo estável e permanente)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra por haver recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico ante a ausência de prova de vínculo estável e permanente, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP (extensão ao corréu nos termos do art. 580, CPP). Quanto ao crime de tráfico, a dosimetria foi revista: excluíram-se os maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas e a incidência do art. 42 foi relativizada diante da quantidade não expressiva, fixando-se pena-base em 5 anos e, mantida a multirreincidência, aumento de 1/5, resultando em pena definitiva de 6...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Absolver o paciente CLEBER MENDES DE CARVALHO do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
  • Estender a absolvição ao corréu RICARDO FERREIRA MOREIRA, nos termos do art. 580 do CPP.