HC 919675 - DECISAO

HC 919675 - DECISAO

Considerando que a pena-base havia sido majorada em razão da qualidade do entorpecente, a reapreciação da mesma circunstância na terceira fase acarretaria bis in idem; assim, reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena da paciente e mantendo o regime inicial semiaberto em razão de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 proibição de bis in idem na valoração das mesmas circunstâncias na pena-base e na terceira fase

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base havia sido majorada em razão da qualidade do entorpecente, a reapreciação da mesma circunstância na terceira fase acarretaria bis in idem; assim, reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena da paciente e mantendo o regime inicial semiaberto em razão de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa