HC 884182 - DECISAO

HC 884182 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre os acusados (mesma dinâmica dos fatos, participação conjunta na apreenção de entorpecentes) e não sendo a decisão fundada em motivos exclusivamente pessoais, aplicou‑se o art. 580 do CPP para estender ao requerente RODRIGO YAN LEITE a decisão que reconheceu a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal, resultando no trancamento da ação penal e na absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY DANTE BARBOSA; Requerente: RODRIGO YAN LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Pedido de extensão deferido. Reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal; trancamento da ação penal e absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; determinação de imediata soltura do requerente salvo outro motivo que a justifique.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

WESLEY DANTE BARBOSA

Paciente

RODRIGO YAN LEITE

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
  3. 3 Trancamento da ação penal e absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre os acusados (mesma dinâmica dos fatos, participação conjunta na apreenção de entorpecentes) e não sendo a decisão fundada em motivos exclusivamente pessoais, aplicou‑se o art. 580 do CPP para estender ao requerente RODRIGO YAN LEITE a decisão que reconheceu a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal, resultando no trancamento da ação penal e na absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido. Reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal; trancamento da ação penal e absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; determinação de imediata soltura do requerente salvo outro motivo que a justifique.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão em favor de RODRIGO YAN LEITE, reconhecendo a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e determinando o trancamento da ação penal com absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • O requerente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.