HC 919456 - DECISAO

HC 919456 - DECISAO

Não conheço da ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos dos autos (mandado de busca e apreensão, apreensão de drogas, munições, anotações e comprovantes de depósitos) que evidenciariam dedicação da paciente à atividade criminosa, e a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório exigido para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: PATRÍCIA MARIA DE ARAÚJO RICARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação Criminal n. 0800913-58.2023.8.18.0068)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

PATRÍCIA MARIA DE ARAÚJO RICARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação Criminal n. 0800913-58.2023.8.18.0068)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos dos autos (mandado de busca e apreensão, apreensão de drogas, munições, anotações e comprovantes de depósitos) que evidenciariam dedicação da paciente à atividade criminosa, e a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório exigido para modificar tal conclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se