HC 908901 - DECISAO

HC 908901 - DECISAO

A manutenção da condenação se fundamentou na robustez das provas (prisão em flagrante, apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico, depoimentos policiais e confissões), aliada à vedação de reexame de matéria de fato via habeas corpus; a redução especial prevista no art. 33, § 4º foi afastada pelo tribunal estadual em razão de condenação definitiva anterior e maus antecedentes, e o regime prisional inicial mais gravoso foi fundamentado nas anotações criminais.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ISIDORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prova Testemunhal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Prova Testemunhal Reincidência

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Parties

JOÃO VITOR ISIDORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação face às provas produzidas
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação se fundamentou na robustez das provas (prisão em flagrante, apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico, depoimentos policiais e confissões), aliada à vedação de reexame de matéria de fato via habeas corpus; a redução especial prevista no art. 33, § 4º foi afastada pelo tribunal estadual em razão de condenação definitiva anterior e maus antecedentes, e o regime prisional inicial mais gravoso foi fundamentado nas anotações criminais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.