HC 910411 - DECISAO

HC 910411 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: consta nos autos prova documental de reincidência do paciente que, por si só, impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, inadequado ao habeas corpus; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opositor/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (ordem não conhecida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de reincidência e seus efeitos na minorante
  3. 3 possibilidade de substituição do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: consta nos autos prova documental de reincidência do paciente que, por si só, impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, inadequado ao habeas corpus; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (ordem não conhecida).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se