HC 919085 - DECISAO

HC 919085 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (passagens por atos infracionais análogos que indicam dedicação ao tráfico) e utilizou a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (272g de cocaína, 46g de maconha e 28g de crack) para justificar a imposição de regime inicial fechado; além disso, a pena final fixada (superior a quatro anos) impede a substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: CAIQUE DELGADO MARTINS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

CAIQUE DELGADO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (passagens por atos infracionais análogos que indicam dedicação ao tráfico) e utilizou a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (272g de cocaína, 46g de maconha e 28g de crack) para justificar a imposição de regime inicial fechado; além disso, a pena final fixada (superior a quatro anos) impede a substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal