AREsp 2476681 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (laudos de informática e químico, imagens, acondicionamento das porções, balança e dinheiro apreendido) evidencia a finalidade de difusão ilícita das drogas, de modo que a desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KENNETH CASTRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

KENNETH CASTRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (laudos de informática e químico, imagens, acondicionamento das porções, balança e dinheiro apreendido) evidencia a finalidade de difusão ilícita das drogas, de modo que a desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.