HC 553580 - DECISAO

HC 553580 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a invasão domiciliar foi amparada por fundadas razões e relatório de investigações anterior, não havendo prova de ilicitude; não houve nulidade por mudança de pretensão ministerial, pois a defesa teve oportunidade de se manifestar nas razões de apelação e a posição do MP não vincula o juiz; a absolvição ou reavaliação probatória é inviável em habeas corpus; e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, posteriormente, tornou-se prejudicado por decisão superveniente.

Parties
Paciente: Francismara Toseti; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Denegado)
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Nulidade Processual +2 more

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Parties

Francismara Toseti

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 nulidade da ação penal em razão de alteração de pretensão ministerial nas contrarrazões
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a invasão domiciliar foi amparada por fundadas razões e relatório de investigações anterior, não havendo prova de ilicitude; não houve nulidade por mudança de pretensão ministerial, pois a defesa teve oportunidade de se manifestar nas razões de apelação e a posição do MP não vincula o juiz; a absolvição ou reavaliação probatória é inviável em habeas corpus; e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, posteriormente, tornou-se prejudicado por decisão superveniente.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Orders

  • Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
  • Publique-se.