HC 919331 - DECISAO

HC 919331 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação havia transitado em julgado tornando o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ, e, subsidiariamente, porque não se verificou ilegalidade flagrante na busca domiciliar: a entrada sem mandado foi precedida de monitoramento decorrente de denúncia anônima e observação de movimentação típica de tráfico, havendo estado de flagrância e provas lícitas, e o reexame dos fatos não é admissível em sede de cognição sumária.

Parties
Paciente: Marcio Monteiro Mendes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Monitoramento Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

Marcio Monteiro Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ser sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e licitude das provas
  3. 3 exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação havia transitado em julgado tornando o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ, e, subsidiariamente, porque não se verificou ilegalidade flagrante na busca domiciliar: a entrada sem mandado foi precedida de monitoramento decorrente de denúncia anônima e observação de movimentação típica de tráfico, havendo estado de flagrância e provas lícitas, e o reexame dos fatos não é admissível em sede de cognição sumária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.