HC 898109 - DECISAO

HC 898109 - DECISAO

Havendo apenas fundamentação baseada em condenação ou ações penais sem trânsito em julgado e não havendo elementos idôneos para afastar a aplicação da minorante, aplica-se a tese firmada no REsp 1.977.027/PR (Tema Repetitivo n. 1.139) que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a minorante (no patamar de 1/2), redimensionando-se a pena para 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e 275 dias-multa, com determinação de substituição por restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: DAVID GUILHERME MORAIS SILVA (ou DAVID GUILHERME MORAIS DA SILVA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Concessão De Ofício)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; não conhecimento da impetração, mas concessão de ofício da ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID GUILHERME MORAIS SILVA (ou DAVID GUILHERME MORAIS DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais em curso é elemento suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo apenas fundamentação baseada em condenação ou ações penais sem trânsito em julgado e não havendo elementos idôneos para afastar a aplicação da minorante, aplica-se a tese firmada no REsp 1.977.027/PR (Tema Repetitivo n. 1.139) que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a minorante (no patamar de 1/2), redimensionando-se a pena para 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e 275 dias-multa, com determinação de substituição por restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; não conhecimento da impetração, mas concessão de ofício da ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixar a pena em 2 anos e 9 meses de reclusão e 275 dias-multa
  • Estabelecer o regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena