REsp 2146985 - DECISAO

REsp 2146985 - DECISAO

O STJ reconheceu que, no caso concreto, as pequenas quantidades apreendidas não são suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no dispositivo, restabelecendo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, 'c', CP) e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do CP, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JESSICA SILVA DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o recurso especial e dado provimento para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

JESSICA SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade das drogas, isoladamente, justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, no caso concreto, as pequenas quantidades apreendidas não são suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no dispositivo, restabelecendo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, 'c', CP) e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do CP, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e dado provimento para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando as penas.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto