HC 885042 - DECISAO

HC 885042 - DECISAO

Verificado o decurso de tempo relevante entre os fatos (2019) e a impetração (após trânsito em julgado em 2022), a pretensão revela caráter revisionista e está preclusa; assim, não se examina o mérito do habeas corpus e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, em consonância com precedentes do STJ que exigem prova pré-constituída e vedam a revisão tardia via writ.

Parties
Impetrante/paciente: GELDER OLIVEIRA BERNARDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não examinado por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Emprestada, Insuficiência Probatória, Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Emprestada Insuficiência Probatória Preclusão Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GELDER OLIVEIRA BERNARDO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela utilização de prova emprestada de ação da qual o paciente não participou
  2. 2 uso exclusivo de elementos indiciários para a condenação
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Verificado o decurso de tempo relevante entre os fatos (2019) e a impetração (após trânsito em julgado em 2022), a pretensão revela caráter revisionista e está preclusa; assim, não se examina o mérito do habeas corpus e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, em consonância com precedentes do STJ que exigem prova pré-constituída e vedam a revisão tardia via writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não examinado por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.