HC 918031 - DECISAO

HC 918031 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de ilegalidade passível de correção de ofício, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena dos pacientes para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabelecendo o regime inicial aberto (art.33, §2º, b, CP) e substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP, considerando as quantidades de entorpecentes apreendidas e a insuficiência das provas para afastar integralmente o redutor.

Parties
Paciente: JOHNATAN DIEGO DE SOUSA; Paciente: EDUARDO DOS PASSOS MARINHO; Paciente: HENRIQUE ESPINDOLA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1500727-38.2023.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fixação De Regime Inicial (art.33, §2º, B, Cp), Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fixação De Regime Inicial (art.33, §2º, B, Cp) Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHNATAN DIEGO DE SOUSA

Paciente

EDUARDO DOS PASSOS MARINHO

Paciente

HENRIQUE ESPINDOLA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1500727-38.2023.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 quantificação da redução da pena no patamar de 1/2

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de ilegalidade passível de correção de ofício, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena dos pacientes para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabelecendo o regime inicial aberto (art.33, §2º, b, CP) e substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP, considerando as quantidades de entorpecentes apreendidas e a insuficiência das provas para afastar integralmente o redutor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena dos pacientes para 2 anos e 6 meses de reclusão