HC 890255 - DECISAO

HC 890255 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou o cenário fático-processual, impondo pena substituída por prestação de serviços e pagamento de dias-multa, com expedição de alvará de soltura, o que esgota a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONIDAS FEITOSA NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto Alvará De Soltura

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Parties

LEONIDAS FEITOSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 4ª Vara Criminal de Palmas/TO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da custódia cautelar e ausência de pressupostos para prisão preventiva
  2. 2 ofensa ao princípio da homogeneidade
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou o cenário fático-processual, impondo pena substituída por prestação de serviços e pagamento de dias-multa, com expedição de alvará de soltura, o que esgota a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.