HC 919269 - DECISAO

HC 919269 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e foi afastada a análise de questões não debatidas na instância ordinária (nulidade da busca pessoal e desclassificação) por supressão de instância; contudo, de ofício, verificou-se que a quantidade apreendida (circa 10,10 g de cocaína) era ínfima para justificar a exasperação da pena-base, sendo procedente reduzir a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, redimensionar a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum superior a 4 anos.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PRATA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator), Não Conhecimento Da Impetração Como Substitutiva E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ilícitude De Prova, Busca Pessoal, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ilícitude De Prova Busca Pessoal Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

LUIZ FERNANDO PRATA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator), Não Conhecimento Da Impetração Como Substitutiva E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse/uso (art. 28)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e foi afastada a análise de questões não debatidas na instância ordinária (nulidade da busca pessoal e desclassificação) por supressão de instância; contudo, de ofício, verificou-se que a quantidade apreendida (circa 10,10 g de cocaína) era ínfima para justificar a exasperação da pena-base, sendo procedente reduzir a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, redimensionar a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum superior a 4 anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.