HC 919667 - DECISAO

HC 919667 - DECISAO

O relator entendeu não conhecer do habeas corpus por constituir, em parte, substituição de recurso próprio e reiteração de questões já decididas, porém, considerando o novo cenário processual (revisão criminal que afastou a agravante da reincidência) e a jurisprudência consolidada que admite a manutenção de regime mais gravoso quando persistem circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga e maus antecedentes), concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Órgão Judicante/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Fixar Regime Inicial)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Fixar Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base
  2. 2 Consideração de antecedentes/crimes antigos na dosimetria (maus antecedentes e reincidência)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator entendeu não conhecer do habeas corpus por constituir, em parte, substituição de recurso próprio e reiteração de questões já decididas, porém, considerando o novo cenário processual (revisão criminal que afastou a agravante da reincidência) e a jurisprudência consolidada que admite a manutenção de regime mais gravoso quando persistem circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga e maus antecedentes), concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.