HC 919408 - DECISAO

HC 919408 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso próprio, reconheceu‑se, de ofício, que, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da inexpressiva quantidade de droga apreendida (29g), preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, deve incidir a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa; manteve‑se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DIELEN DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa; mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DIELEN DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso próprio, reconheceu‑se, de ofício, que, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da inexpressiva quantidade de droga apreendida (29g), preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, deve incidir a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa; manteve‑se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa; mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.