HC 900478 - ACORDAO

HC 900478 - ACORDAO

O Tribunal manteve que as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos fáticos concretos (apreensão de balança de precisão, rádio comunicador, material entorpecente, quantia em dinheiro e prisão em operação anterior) para afastar o redutor do art. 33, §4º, e que a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, procedimento incompatível com o remédio constitucional do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: MATEUS ROMAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATEUS ROMAO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a apreensão de balança de precisão e rádio comunicador e outras circunstâncias demonstram dedicação às atividades criminosas
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos fáticos concretos (apreensão de balança de precisão, rádio comunicador, material entorpecente, quantia em dinheiro e prisão em operação anterior) para afastar o redutor do art. 33, §4º, e que a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, procedimento incompatível com o remédio constitucional do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.