AREsp 2587714 - DECISAO

AREsp 2587714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi justificada pela atitude do recorrido de dispensar objeto ao avistar a viatura policial e a entrada no domicílio foi realizada com autorização da mãe do acusado (e consentimento do próprio), tendo sido apreendidos entorpecentes e objetos que corroboram a legalidade das medidas; assim, não houve nulidade das provas e não se justificava a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO; Recorrido/órgão Que Não Admitiu O Recurso Especial: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Entrada Em Domicílio Com Consentimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Entrada Em Domicílio Com Consentimento

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Parties

EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido/órgão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra decisão de não conhecimento
  3. 3 classificação do crime entre tráfico e posse de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi justificada pela atitude do recorrido de dispensar objeto ao avistar a viatura policial e a entrada no domicílio foi realizada com autorização da mãe do acusado (e consentimento do próprio), tendo sido apreendidos entorpecentes e objetos que corroboram a legalidade das medidas; assim, não houve nulidade das provas e não se justificava a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.