HC 909540 - DECISAO

HC 909540 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal que resultou na apreensão da droga não se sustentou em fundada suspeita concreta, pois a mera percepção de nervosismo da abordada, sem outros elementos objetivos, não autoriza revista sem mandado; assim, a prova da materialidade restou comprometida e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, declarou-se a ilicitude das provas e restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: Andressa Thais Bernardes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Nulidade Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

Andressa Thais Bernardes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 repercussão da ilicitude da busca sobre a prova da materialidade
  3. 3 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal que resultou na apreensão da droga não se sustentou em fundada suspeita concreta, pois a mera percepção de nervosismo da abordada, sem outros elementos objetivos, não autoriza revista sem mandado; assim, a prova da materialidade restou comprometida e, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, declarou-se a ilicitude das provas e restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau
  • Comunique-se