AREsp 2576494 - DECISAO

AREsp 2576494 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada porque há vedação expressa à sua concessão a agentes reincidentes, circunstância concretamente fundamentada pelo tribunal de origem; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação da minorante a réus reincidentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada porque há vedação expressa à sua concessão a agentes reincidentes, circunstância concretamente fundamentada pelo tribunal de origem; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.