HC 830350 - DECISAO

HC 830350 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as guardas municipais atuaram além de suas atribuições constitucionais ao realizar busca pessoal e ingresso domiciliar sem situação de flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; por consequência, com base no art. 386, II, do CPP, decretou-se a absolvição de ALEF MACALISTER SOARES DOS REIS e o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEF MACALISTER SOARES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pela Terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
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Parties

ALEF MACALISTER SOARES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegitimidade da atuação da guarda municipal para realizar busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 Ilícitude das provas obtidas por guardas municipais fora de suas atribuições

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as guardas municipais atuaram além de suas atribuições constitucionais ao realizar busca pessoal e ingresso domiciliar sem situação de flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; por consequência, com base no art. 386, II, do CPP, decretou-se a absolvição de ALEF MACALISTER SOARES DOS REIS e o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e do ingresso em domicílio realizados pela guarda municipal
  • Absolver ALEF MACALISTER SOARES DOS REIS, nos termos do art. 386, II, do CPP, e restabelecer a sentença de primeiro grau constante às e-STJ fls. 9/12