AREsp 2353097 - DECISAO

AREsp 2353097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a nulidade alegada não restou demonstrada na forma de prejuízo concreto, diante da inércia da defesa após intimação para repetir as oitivas, e a condenação foi mantida em razão do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão dos entorpecentes e confissão extrajudicial), sendo vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FABRICIO LOPES DE JESUS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Mídias De Gravação, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Mídias De Gravação Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABRICIO LOPES DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de nulidade por falha em mídias de gravação das oitivas
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e análise de provas sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a nulidade alegada não restou demonstrada na forma de prejuízo concreto, diante da inércia da defesa após intimação para repetir as oitivas, e a condenação foi mantida em razão do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão dos entorpecentes e confissão extrajudicial), sendo vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.