HC 918825 - DECISAO

HC 918825 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se evidencia constrangimento ilegal, pois a fundamentação da instância ordinária observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao considerar a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, justificando a aplicação do redutor em fração inferior ao máximo.

Parties
Paciente: KAWA ALEJANDRO ALVES DA SILVA QUEIROZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

KAWA ALEJANDRO ALVES DA SILVA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para aplicação de fração inferior do redutor com base na quantidade e natureza das drogas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se evidencia constrangimento ilegal, pois a fundamentação da instância ordinária observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao considerar a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, justificando a aplicação do redutor em fração inferior ao máximo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.