HC 883960 - DECISAO

HC 883960 - DECISAO

O pedido de análise sobre o Acordo de Não Persecução Penal foi prejudicado pela ocorrência de trânsito em julgado da condenação em 18/05/2021, o que torna inviável a proposta de acordo nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, foi demonstrado constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, pois a pena final, após aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, ficou em 2 anos e 6 meses, com pena-base no mínimo, ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis, razão pela qual, nos termos do art.33, §2º, alínea c e §3º do Código Penal, fixou-se o regime aberto como inicial.

Parties
Paciente: VALDEMIRA DE ARAÚJO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: fixado o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/06), Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/06) Acordo De Não Persecução Penal (art.28 a Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VALDEMIRA DE ARAÚJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por não remeter os autos ao juízo de origem ou ao Ministério Público para análise de Acordo de Não Persecução Penal após reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Se, diante da pena fixada (inferior a 4 anos), da primariedade e das circunstâncias favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser o aberto

Ratio Decidendi

O pedido de análise sobre o Acordo de Não Persecução Penal foi prejudicado pela ocorrência de trânsito em julgado da condenação em 18/05/2021, o que torna inviável a proposta de acordo nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, foi demonstrado constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, pois a pena final, após aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, ficou em 2 anos e 6 meses, com pena-base no mínimo, ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis, razão pela qual, nos termos do art.33, §2º, alínea c e §3º do Código Penal, fixou-se o regime aberto como inicial.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: fixado o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem e fixo o regime aberto como inicial ao cumprimento da pena.
  • Oficie-se, com urgência, o Juiz da Execução.