HC 816119 - DECISAO

HC 816119 - DECISAO

Não restou demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; sendo ilícitas as provas produzidas a partir da busca pessoal, estas devem ser desentranhadas e, considerando que tais provas fundamentavam a condenação, impõe-se a absolvição do paciente com amparo no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE ARAUJO BRAZ; Co Ré: CARLA JANE DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal; paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inviolabilidade Do Domicílio, Exclusão De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Prisão Preventiva +6 more

Case Brief

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Parties

ANDRE ARAUJO BRAZ

Paciente

CARLA JANE DOS SANTOS BARBOSA

Co Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; sendo ilícitas as provas produzidas a partir da busca pessoal, estas devem ser desentranhadas e, considerando que tais provas fundamentavam a condenação, impõe-se a absolvição do paciente com amparo no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal; paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso