AREsp 2639089 - DECISAO

AREsp 2639089 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve nulidade do ingresso domiciliar diante de investigação prévia, interceptações e campana policial que justificaram a busca; a exasperação da pena-base foi fundada em elementos idôneos (quantidade de drogas e atuação de organização criminosa); a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático inviável na via mandamental; e a regra de detração não era aplicável ao caso por não vigorar à época da condenação.

Parties
Agravante: Celso Ricardo Rodrigues Feio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Reincidência, Detração Da Pena, Regime Prisional, Investigação Prévia, Denúncias Anônimas, Campana Policial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Reincidência +5 more

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Parties

Celso Ricardo Rodrigues Feio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ingresso domiciliar e uso de prova ilícita
  2. 2 idoneidade dos fundamentos para exasperação da pena-base
  3. 3 desproporcionalidade da fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve nulidade do ingresso domiciliar diante de investigação prévia, interceptações e campana policial que justificaram a busca; a exasperação da pena-base foi fundada em elementos idôneos (quantidade de drogas e atuação de organização criminosa); a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático inviável na via mandamental; e a regra de detração não era aplicável ao caso por não vigorar à época da condenação.

Court Disposition

conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 2.228/2.230
  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento