AREsp 2515538 - DECISAO

AREsp 2515538 - DECISAO

Havendo apreensão prévia de entorpecentes com o recorrente, localização da residência próxima ao local da abordagem, e indicação de que o próprio réu teria autorizado a busca, existiram fundadas razões a justificar o ingresso policial sem mandado; assim, não se reconhece violação de domicílio nem nulidade das provas, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: ROMARIO DE SOUSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Prova Lícita, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito Prova Lícita Justa Causa

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Parties

ROMARIO DE SOUSA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 caracterização de justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo apreensão prévia de entorpecentes com o recorrente, localização da residência próxima ao local da abordagem, e indicação de que o próprio réu teria autorizado a busca, existiram fundadas razões a justificar o ingresso policial sem mandado; assim, não se reconhece violação de domicílio nem nulidade das provas, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.