REsp 2013156 - DECISAO

REsp 2013156 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do CP foi afastada por ausência de demonstração de que os réus se valeram da pandemia para cometer o crime (falta de nexo concreto); e, quanto ao § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não se pode utilizar ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante, motivo pelo qual o Tribunal restabeleceu a sentença a quo que aplicou a redução (no patamar de 1/2) resultando em 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 250 dias-multa.

Parties
Recorrente: ANDERSON ALEX ARAUJO GOSTA; Recorrente: GABRIEL JULIO DA CRUZ; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALEX ARAUJO GOSTA

Recorrente

GABRIEL JULIO DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia (necessidade de nexo concretamente demonstrado)
  2. 2 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e vedação de utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do CP foi afastada por ausência de demonstração de que os réus se valeram da pandemia para cometer o crime (falta de nexo concreto); e, quanto ao § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não se pode utilizar ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante, motivo pelo qual o Tribunal restabeleceu a sentença a quo que aplicou a redução (no patamar de 1/2) resultando em 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 250 dias-multa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença a quo.

Orders

  • Restabelecer a sentença a quo e fixar a pena dos recorrentes em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 250 dias-multa.
  • Publique-se. Intime-se.