HC 892104 - DECISAO

HC 892104 - DECISAO

Denegada a ordem porque o delito imputado (art. 33 da Lei 11.343/2006) compreende modalidades de crime permanente, o que autoriza ingresso sem mandado diante de fundadas razões; o auto de prisão em flagrante mostrou-se regular e houve prova da materialidade e indícios de autoria, além de justificativa idônea para a conversão em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e pela reincidência específica do paciente.

Parties
Paciente: JEISON MILLER MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Crime Permanente, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Crime Permanente Prova Ilícita +2 more

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Parties

JEISON MILLER MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 prescindibilidade do mandado de busca e apreensão no tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'
  3. 3 regularidade do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o delito imputado (art. 33 da Lei 11.343/2006) compreende modalidades de crime permanente, o que autoriza ingresso sem mandado diante de fundadas razões; o auto de prisão em flagrante mostrou-se regular e houve prova da materialidade e indícios de autoria, além de justificativa idônea para a conversão em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e pela reincidência específica do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus