HC 899932 - ACORDAO

HC 899932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada exige revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providências incompatíveis com o habeas corpus; o Tribunal de origem constatou materialidade e prova da autoria, inclusive apreensão de 10,205 kg de cocaína e participação do agravante em organização voltada ao tráfico interestadual.

Parties
Agravante: SIDNEI BETTCURT; Corréu: Waldemir Pereira de Oliveira; Corréu: Fabiane Bettcurt; Corréu: Renato Sigarini; Corréu: Divino Bosco Campos de Almeida; Corréu: Josicler Constante Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Habeas Corpus Dilação Probatória Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

SIDNEI BETTCURT

Agravante

Waldemir Pereira de Oliveira

Corréu

Fabiane Bettcurt

Corréu

Renato Sigarini

Corréu

Divino Bosco Campos de Almeida

Corréu

Josicler Constante Soares

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição via habeas corpus
  2. 2 necessidade de dilação probatória para revolver fatos e provas
  3. 3 autoria e materialidade do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada exige revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providências incompatíveis com o habeas corpus; o Tribunal de origem constatou materialidade e prova da autoria, inclusive apreensão de 10,205 kg de cocaína e participação do agravante em organização voltada ao tráfico interestadual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental